Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Qual a importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

Em geral, grande parte das transações online envolve uma série de informações, muitas vezes pessoais, dos usuários. Para proteger esses dados, foi criada a LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 

Ela foi sancionada ainda em 2018, como forma de estabelecer diferentes regras envolvendo o uso de dados pessoais por profissionais e empresas. Isso quer dizer que deverão ser cumpridas as normas estabelecidas, garantindo a segurança dos usuários. 

Antes dessa etapa, o Brasil contava apenas com o Marco Civil da Internet e com o Código de Defesa do Consumidor, que poderiam ser aplicados de acordo com a necessidade de cada situação. 

No mundo, 120 países já possuíam a sua LGPD, justamente pela importância dela em garantir o sigilo das informações fornecidas pelas pessoas em diferentes tipos de transações.

Assim, um usuário que entrava em um site para contratar um motorista particular bilíngue e preenchia um cadastro para isso, fornecia informações próprias que poderiam ser utilizadas de diversas maneiras pela empresa prestadora do serviço. 

Com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, cada uma dessas informações deve ser protegida pela empresa, garantindo a segurança dos seus clientes. 

Tudo isso é de suma importância para resguardar a privacidade de quem decide fornecer dados pessoais, mas que não deseja que eles sejam compartilhados com terceiros e em outras situações. 

Depois da sua sanção, ela passou a valer já em 2020, e por isso exige a adaptação e o cumprimento correto das suas regras. Para que isto seja possível, no entanto, é preciso conhecê-la melhor. 

Este artigo trata de pontos fundamentais da LGPD e pode te ajudar a entender adequadamente sobre o assunto. Sendo assim, siga na leitura deste conteúdo e saiba mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

Qualquer negociação pode gerar dados para uma empresa. Assim, na compra de um equipamento para irrigação automatizada residencial, é comum que o consumidor forneça informações pessoais para finalizar o processo. 

Há pouco tempo, não era possível encontrar normas que estabelecessem o sigilo desses dados, que poderiam ser comercializados entre empresas e distribuídos de diferentes maneiras. 

Mesmo com auxílio do Marco Civil da Internet, ainda havia carência de regulamentação sobre esse ponto. Então surge a LGPD, que visa regulamentar a relação das organizações com respeito a dados pessoais, referentes a ações como:

  • A coleta;
  • O tratamento;
  • O compartilhamento;
  • O armazenamento. 

As empresas que descumprirem as normas estabelecidas podem ser punidas com advertências, reparação de danos, sanções administrativas, civis ou penais, que incluem multas simples equivalentes a 2% do faturamento e com limite de até R$50 milhões.

Há também a possibilidade de multas diárias serem aplicadas, publicação da infração depois de averiguada e comprovada, bloqueio de dados pessoais e a eliminação destes para solucionar o problema em definitivo.

Sendo assim, é indispensável que o usuário tenha ciência e dê o consentimento dele nas situações que estão previstas na lei, para o tratamento adequado dessas informações. 

Quais são os dados pessoais protegidos pela LGPD?

A definição de dados pessoais é a de qualquer informação que permita a identificação de uma pessoa. Sendo assim, entre os principais estão:

  • Nome;
  • Endereço residencial ou comercial;
  • Endereço de e-mail;
  • Telefones de contato;
  • Numeração de documentos;
  • Outros dados de cadastro. 

Portanto, ao recorrer a um serviço de mecânico 24 horas mais próximo, onde o interessado realiza um cadastro, é necessário que ele tenha a segurança de que tudo o que for mencionado ali será devidamente armazenado e protegido. 

Por que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi criada?

A criação da LGPD foi de grande importância para os consumidores e para os profissionais e suas empresas, justamente porque ele tem uma série de fundamentos para tal regulamentação.

O respeito à privacidade é o primeiro deles. Afinal, o comprador pode desejar contratar uma central de monitoramento cftv e ter os seus dados devidamente protegidos. 

Além disso, ele deve poder decidir o que será ou não informado em relação aos seus dados pessoais, garantindo, inclusive, o seu direito à liberdade de expressão, de informação, de opinião e de comunicação.

Outro ponto importante da LGPD é a inviolabilidade da honra, da intimidade e da imagem, assim como a da livre iniciativa, concorrência e a defesa do consumidor. 

Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, o exercício da cidadania e a dignidade também são princípios da Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais. 

Por fim, há também os fundamentos em relação ao desenvolvimento econômico, tecnológico e de inovação, o que mostra o quanto a LGPD se torna uma legislação importante para o crescimento de qualquer nação. 

Por isso, independentemente do segmento de um estabelecimento, seja ele uma assistência técnica em tablet ou uma clínica de estética, o cumprimento das determinações é essencial para a segurança e tranquilidade de todos. 

A fiscalização da LGPD

Como não poderia deixar de ser, o cumprimento da LGPD será fiscalizada por um órgão devidamente regulamentado, criado pela MP 869/18, chamado de ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Entre as suas atribuições, estão a solicitação de relatórios para mensuração de riscos à privacidade, no qual poderão ser verificadas as ações tomadas pelas empresas de forma interna, para garantir o cumprimento da lei. 

A ANPD é composta por 23 representantes, que foram nomeados de acordo com o poder civil e público pelo Conselho Nacional da Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. 

Assim, eles serão os responsáveis pelos debates e estudos na área, de forma a avaliar da melhor maneira possível a atuação das empresas na proteção de dados, seja dos clientes de uma farmácia ou dos alunos de uma escola especializada em aula de ballet masculino

Como a LGPD muda a vida dos usuários

O compartilhamento de informações pessoais e até mesmo a invasão de hackers em sistemas comerciais trouxe uma série de prejuízos para o mercado, e o surgimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais vem como um meio de diminuir esses problemas. 

De fato, essa regulamentação mudou diversos processos dentro das empresas, de forma que elas tiveram que adaptar vários elementos do seu trabalho para garantir o cumprimento dessas normas estabelecidas. 

Assim, os termos de serviços prestados por uma companhia especializada em locação de van para praia, por exemplo, devem ser mais claros, ou seja, devem explicar para quê os dados dos seus clientes serão usados, justificando a necessidade daquela informação.

Dessa forma, qualquer um desses dados que seja utilizado em outra finalidade é passível de punição e, por isso, todo cuidado no dia a dia das empresas é fundamental para evitar penalidades.

Isso inclui tanto aquelas informações fornecidas por meio físico ou digital, garantindo o sigilo em qualquer meio em que elas sejam compartilhadas entre empresa e cliente. 

Mas, na prática, o que muda para os usuários? Nesse caso, as pessoas poderão ter maior controle sobre onde e quando os seus dados pessoais serão usados e armazenados, sabendo assim que estarão devidamente seguras. 

Um exemplo disso pode ser o da solicitação do número do CPF do cliente para a emissão de nota fiscal de um serviço de reforma elétrica apartamento. Com isso, ele terá ciência sobre o que será feito com o seu documento. 

Para quem costuma utilizar constantemente a internet, certamente se deu conta de que ao entrar em uma página um aviso sobre a coleta de dados de navegação, chamados de cookies, é exibida na grande maioria dos sites. 

Isso quer dizer que aquela plataforma coleta informações de cada ação realizada pelo usuário naquele endereço virtual, e solicita o consentimento do usuário para continuar com aquela função. 

Por fim, a partir da regulamentação da LGPD, vale mencionar que os clientes podem pedir a correção de seus dados nas empresas, questionar quais dados uma companhia tem sobre ela e até mesmo solicitar a exclusão deles conforme a sua necessidade. 

Dessa forma, é possível perceber que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais trouxe uma série de benefícios para os usuários, garantindo que eles controlem de maneira mais apropriada todas as suas informações pessoais. 

Considerações finais

A implementação de uma lei que visa garantir o sigilo e a proteção de dados pessoais é de suma importância para qualquer nação, e a sanção da LGPD no Brasil trouxe a segurança que faltava para quem adquire produtos ou serviços na modalidade física ou virtual. 

Sendo assim, não deixe de consultar as suas informações e tenha a tranquilidade de saber que os seus dados estarão resguardados pela lei em qualquer empresa ou situação, gerando confiança nas mais diversas relações comerciais que você realizar. 

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.

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